Artigo 2º do Decreto nº 87.056 de 23 de Março de 1982
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que indica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que indica.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.