Artigo 2º do Decreto nº 87.041 de 17 de Março de 1982

Fixa, para 1982, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610 de 4 de julho de 1969.

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~