Artigo 1º, Inciso II, Alínea b do Decreto nº 8.704 de 5 de Abril de 2016
Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil:
I
na Junta Governativa:
a
do Fundo Monetário Internacional - FMI; e
b
do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; e
II
no Conselho de Governadores:
a
do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB; e
b
da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA.