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  3. Decreto 8.704 de 5 de Abril de 2016

Coração para favoritarDecreto 8.704 de 5 de Abril de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 5 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Art. 1º

Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil:

I

na Junta Governativa:

a )

do Fundo Monetário Internacional - FMI; e

b )

do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; e

II

no Conselho de Governadores:

a )

do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB; e

b )

da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA.

Art. 2º

Cabe ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador, e ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2016