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Decreto 8.704 de 5 de Abril de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 5 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil:
I
na Junta Governativa:
a )
do Fundo Monetário Internacional - FMI; e
b )
do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; e
II
no Conselho de Governadores:
a )
do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB; e
b )
da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA.
Art. 2º
Cabe ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador, e ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Alexandre Antonio Tombini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2016