Artigo 4º do Decreto nº 87 de 15 de Abril de 1991

O Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23(...) . (...) § 7º No momento da entrada no território nacional, o estrangeiro, titular do visto temporário, deverá apresentar, aos órgãos federais competentes, os documentos previstos no item I deste artigo e no parágrafo único do art. 9º . . (...)" "Art. 27(...) § 2º O estrangeiro, titular do visto permanente, deverá apresentar, aos órgãos federais competentes, ao entrar no território nacional, os documentos referidos no item I deste artigo e no parágrafo único do art. 9º . . (...)" "Art. 38 O estrangeiro, ao entrar no território nacional, será fiscalizado pela Polícia Federal, pelo Departamento da Receita Federal e, quando for o caso, pelo órgão competente do Ministério da Saúde, no local de entrada, devendo apresentar os documentos previstos neste regulamento. . (...)"