Artigo 2º do Decreto nº 86.970 de de 26 de Fevereiro de 1982
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se referem os Decretos nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981 e nº 86.291, de 11 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador.
Art. 2º
O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.