Artigo 4º do Decreto nº 8.693 de 16 de Março de 2016
Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O disposto neste Decreto inclui a transferência de:
I
competências;
II
acervos técnicos e patrimoniais; e
III
direitos e obrigações relativos às unidades administrativas transferidas, ressalvado o disposto no art. 2º.