Artigo 2º do Decreto nº 86.828 de de 08 de Janeiro de 1982
Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil, Espanha, de 25 de abril de 1969.
Acessar conteúdo completoArt . - 1º - O Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil - Espanha, apenso por cópia ao presente Decreto, será cumprida tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.