JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Decreto 86.828 de de 08 de Janeiro de 1982

    Coração para favoritarDecreto 86.828 de de 08 de Janeiro de 1982

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 63, de 1981, o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil, Espanha, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Espanhol, em Brasília, a 5 de março de 1980; CONSIDERADO que o referido Protocolo Adicional entrou em vigor, por troca de notificações, na forma de seu Artigo XXIII, a 19 de dezembro de 1981; DECRETA:

    Brasília, em 08 de janeiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.


    Art. 2º

    O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.1982 PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL-ESPANHA, DE 25 DE ABRIL DE 1969 ARTIGO I