Artigo 1º do Decreto nº 8.680 de 5 de Fevereiro de 1942
Aprova o Regulamento dos serviços do Porto do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica aprovado o Regulamento dos serviços do Porto do Rio de Janeiro, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, e que acompanha o presente decreto.