Decreto 8.680 de 5 de Fevereiro de 1942

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Art. 1º

~~. Fica aprovado o Regulamento dos serviços do Porto do Rio de Janeiro, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, e que acompanha o presente decreto.~~

Art. 2º

~~. Revogam-se as disposições em contrário.~~

GETÚLIO VARGAS João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.2.1942