Artigo 2º do Decreto nº 86.793 de 28 de dezembro de 1981
Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.