Artigo 43 do Decreto nº 86.765 de de 22 de dezembro de 1981
Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências.
Art. 43
Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.