Artigo 2º do Decreto nº 86.728 de de 14 de dezembro de 1981
Dispõe sobre a Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, concluídas em Genebra, Suíça, a 12 de abril de 1979, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério das Relações Exteriores, poderá sujeitar as referidas concessões constantes da Lista anexa à aplicação parcelada prevista no Protocolo Adicional ao Protocolo de Genebra de 1979, anexo ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.