Artigo 3º do Decreto nº 867 de 12 de Julho de 1993

Extingue a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), e dá outras providências.

Revogam-se os Decretos nºs 88.157, de 9 de março de 1983 e nº 88.822, de 10 de outubro de 1983 .