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Artigo 2º do Decreto nº 86.456 de de 09 de Outubro de 1981

Promulga o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre Cooperação Econômica e Industrial.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor no dia 20 de outubro de 1981, revogadas as disposições em contrário.