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Artigo 13 do Decreto nº 86.378 de de 17 de Setembro de 1981

Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, INAN e dá outras providências.

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Art. 13

O Departamento de Administração órgão seccional do Sistema de Serviços Gerais, SISG, tem por finalidade gerir e executar as atividades de serviços gerais e de administração patrimonial.