Artigo 2º do Decreto nº 86.377 de 17 de Setembro de 1981
Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.