Decreto nº 86.377 de 17 de Setembro de 1981

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979, DECRETA :

Brasília, 17 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

Art. 1º

Fica acrescido ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 , o seguinte parágrafo: "Art. 2º (...) Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação".

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.1981