Artigo 3º do Decreto nº 86.323 de de 31 de Agosto de 1981
Altera a estrutura básica do Ministério da Agricultura.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 62.163, de 23 de janeiro de 1968 , 68.593, de 6 de maio de 1971 , 74.154, de 06 de junho de 1974 , e demais disposições em contrário.