Artigo 1º do Decreto nº 86.323 de de 31 de Agosto de 1981

Ficam extintos, na estrutura básica do Ministério da Agricultura, definida pelo Decreto nº 80.831, de 28 de novembro de 1977 , os seguintes Órgãos Colegiados: - Comissão Central de Coordenação (CCC); e - Comissão Nacional de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural - (COMPATER).