Artigo 4º do Decreto nº 8.630 de 29 de Janeiro de 1942
Autoriza o cidadão brasileiro Fausto Pereira Ramos a pesquisar mica e associados no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da pesquisa na forma dos artigos 39 e 40 do citado Código.