Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Equador, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, com poderes apresentados em boa e devida forma, convém em celebrar o presente Protocolo modificativo do Acordo de alcance parcial subscrito por ambos países em dezenove de dezembro de 1980 (Acordo nº 11).

Artigo 1º - Substitui-se o Anexo do mencionado Acordo pelo Anexo do presente Protocolo.

Artigo 2º - A partir de 17 de maio de 1981 e até 31 de dezembro de 1981 vigerão as condições indicadas no Anexo do presente Protocolo para a importação dos produtos nele incluídos, originários e procedentes do território dos respectivos países signatários.

Artigo 3º - Substitui-se o artigo 2º do mencionado Acordo pelo seguinte:

" Artigo 2º - Os países signatários prosseguirão as negociações iniciadas em virtude da Resolução 1 do Conselho de Ministros, a respeito dos produtos identificados no Anexo do presente Acordo, a fim de concluí-las antes de 31 de dezembro de 1981."

Artigo 4º - O presente Protocolo prorroga a vigência do Acordo de alcance parcial nº 11 subscrito por ambos países, até 31 de dezembro de 1981.

Artigo 5º - No artigo 7º do mencionado Acordo substitui-se a data "17 de maio de 1981" por "1º de janeiro de 1982".

Artigo 6º - Entre 17 de maio e 31 de dezembro de 1981, os países signatários aplicarão aos produtos negociados, constantes do Anexo I do presente Protocolo, as referências vigentes entre ambos países em 31 de dezembro de 1980, caso sejam mais favoráveis que as indicadas no referido Anexo.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezesseis dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e um, em um original nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente válidos.

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Art. 3º