Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 86.291 de de 11 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se refere o Decreto nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
no período de 17 de maio a 31 de dezembro de 1981, as importações dos produtos especificados no Protocolo Modificativo anexo ao presente Decreto, originarias do Equador, ficam sujeitas aos gravames e às restrições não-tarifárias estipuladas no anexo único deste Decreto, obedecidas as cláusulas e condições estabelecidas no referido Protocolo.
Parágrafo único
O tratamento estabelecido no anexo único do presente Decreto é de aplicação exclusiva aos produtos originários do Equador, não sendo extensivo a terceiros países por aplicação da cláusula da Nação Mais Favorecida ou de disposições equivalentes.