Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 86.255 de 03 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a designação de militares servindo na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para exercer funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, GETAT.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional autorizado a designar, em caráter excepcional, militares da SG/CSN, para exercerem funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT.
Parágrafo único
A designação de que trata este artigo será efetuada sem prejuízo dos encargos afetos ao militar na Secretaria do Conselho de Segurança Nacional, e sem ônus para o GETAT.