Artigo 11 do Decreto nº 86.179 de 6 de Julho de 1981
Institui um Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Conselho Deliberativo da CEPLAC expedirá as normas e instruções complementares necessárias ao funcionamento do Fundo Geral do CACAU.