Artigo 4º do Decreto nº 8.617 de 29 de dezembro de 2015

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ANEXO CÓDIGO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO 14X1 Construção de Viaduto Rodoviário em Maceió (viaduto PRF) - no Entroncamento das BRs 104/316/AL MT.01121 BR-316/AL - Construção - Divisa PE/AL - Carié 7624 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL MT.00201 BR-101/AL – Adequação de Div. AL/PE – Div. AL/SE