Artigo 20 do Decreto nº 8.616 de 29 de dezembro de 2015
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.