Artigo 6º do Decreto nº 86.157 de 15 de Julho de 1981
Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.813, de 24 de novembro de 1980, que institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás, mediante resolução expedida por seu Presidente, poderá baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.