Artigo 3º do Decreto nº 8.604 de 18 de dezembro de 2015
Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.