Artigo 1º do Decreto nº 85.950 de 29 de Abril de 1981
Fixa novos níveis de salário-mínimo para todo o território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 85.310, de 31 de outubro de 1980, fica alterada na forma da nova tabela que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, conforme o § 1º do artigo 116 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.