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Coração para favoritarDecreto 85.917 de de 15 de Abril de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 124, de 24 de novembro de 1980, o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971, aprovado na Conferência realizada em Londres, na sede do Conselho Internacional do Trigo, CIT, a 23 de março de 1978; CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação do referido Protocolo por parte da República Federativa do Brasil foi depositado em Washington, a 15 de janeiro de 1981; CONSIDERANDO que o Protocolo em apreço entrou em vigor para a República Federativa do Brasil a 15 de janeiro de 1981; DECReTA:

Brasília, em 15 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1981 PROTOCOLO, 1978, PARA A QUARTA PRORROGAÇÃO DA