Decreto nº 8.591 de 16 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
O Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 201 3, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) § 11. A autorização de que trata o caput deve ser de até um ano e pode ser prorrogada até a decisão final sobre o registro, desde que tenha sido priorizado nos termos do art. 5º deste Decreto." (NR)
DILMA ROUSSEFF Kátia Abreu Marcelo Costa e Castro Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2015