Decreto 85.904 de de 14 de Abril de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 45, de 28 de maio de 1976, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, celebrado em Brasília, a 14 de outubro de 1975; CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca dos Instrumentos de Ratificação, nos termos de seu Artigo VI, a 21 de março de 1981; DECRETA:

Brasília, em 14 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.