Fica reaberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de dezembro de 1991 ), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial no valor de Cr$ 381.644.000,00 (trezentos e oitenta e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1991, autorizado pela Lei nº 8.370, de 30 de dezembro de 1991 e aberto por Decreto de 31 de dezembro de 1991, para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 23 de Julho de 1992

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 23 de Julho de 1992 Download para anexo O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º