Artigo 2º do Decreto nº 859 de 6 de Julho de 1993
Altera o art. 4º do Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993, que institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.