Artigo 2º do Decreto nº 8.586 de 9 de dezembro de 2015
Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.