Artigo 12 do Decreto nº 85.838 de de 24 de Março de 1981
Dispõe sobre o Grupo-Atividades Aeroespaciais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Órgão Central do SIPEC baixará as instruções normativas que se tornarem necessárias à aplicação deste decreto.