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Artigo 4º do Decreto nº 85.765 de de 25 de Fevereiro de 1981

Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México.

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Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.