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Artigo 4º do Decreto nº 85.755 de de 24 de Fevereiro de 1981

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México.

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Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º do Decreto 85.755 de /1981