Art. 3º
O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Anexo
Texto
(Revisão do programa de liberação)
Em conformidade com o disposto pelos artigos 4º, 5º e 18º do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da indústria químico-farmacéutica, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, devidamente acreditados seus respectivos Governos e cujos poderes, achados em boa e devida forma, foram depositados na Secretaria do Comitê Executivo Permanente da ALALC,
ACORDAM:
Art . 1º - Revisar o programa de liberação do Ajuste de Complementação nº 15, através da outorga das concessões registradas no Anexo do presente Protocolo Adicional com seus respectivos níveis de gravames e prazos de vigência.
Art . 2º - Modificar o artigo 1º do Ajuste de Complementação nº 15 e o Anexo de gravames no que corresponda, a denominação e codificação dos seguintes produtos:
Onde diz:
Deve dizer:
29.16.2.99 Classificação provisória
Dehidrocolato de Sódio
29.16.9.99
Dehidrocolato de Sódio
29.35.9.99 Classificação provisória
Diacetato de 4,4'-(2-piridilmetileno) bisfenila (Bisacodil)
29.35.2.99
Diacetato de 4,4'-(2-piridilmetileno) bisfenila (Bisacodil)
25.35.9.99
Clorhidrato de dl-2,3,5,6-tetrahidro-6-fenilimidazo (2,1-b) tiazol (Cloridrato de tetramisol)
29.35.9.99
Clorhidrato de dl-2,3,5,6-tetrahidro-6-fenilimidazo (2,1-b) tiazol (Cloridrato de tetramisol)
29.35.9.99 Classificação provisória
Cloridrato diidratado de N-amidino-3,5-diamino-6-cloropirazincarboxamida (Cloridrato de amilorida)
29.35.9.99
Cloridrato diidratado de N-amidino-3,5-diamino-6-cloropirazincarboxamida (Cloridrato de diidratado amilorida)
Art . 3º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua subscrição.
Artigo transitório - As concessões outorgadas no presente Protocolo Adicional com prazo de vigência determinado não invalidam as concessões que tivessem sido outorgadas com anterioridade do programa de liberação deste Ajuste sem o estabelecimento de prazos. De tal forma, ao vencimento dos prazos previstos nesta oportunidade, retomarão automaticamente sua vigência as concessões outorgadas em Protocolos anteriores ao presente.
Download para anexo
