Art. 2º
Qualquer pessoa física poderá comprovar a ocorrência de homonímia, com relação a fatos e informações constantes de registros ou assentamentos feitos ou mantidos por pessoas de direito privado ou público, inclusive órgãos e serviços do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário - Federal, Estadual ou Municipal - mediante declaração firmada perante o órgão ou entidade da Administração Federal em que deva produzir efeitos.
§ 1º
Da declaração constarão, obrigatoriamente, a nacionalidade, a filiação, o estado civil, a naturalidade, a profissão, o endereço completo e o documento oficiais de identificação, com indicação do respectivo número e órgão expedidor, bem como a descrição sucinta do fato ou informação com relação ao qual se pretende comprovar a ocorrência de homonímia, conforme modelo anexo.
§ 2º
Havendo fundadas razões de dúvida quanto à identidade do declarante ou à veracidade da declaração, serão desde logo solicitadas ao interessado providências, a fim de que a dúvida seja dirimida.
§ 3º
Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade zelará para que as providências solicitadas não resultem desnecessariamente onerosas para o interessado.
Anexo
Texto
(Modelo)
DECLARAÇÃO DE HOMONÍMIA
Nos termos do Decreto nº 85.708, de 10 de fevereiro de 1981,_________________________________,filho de_____________________________________ e de _____________________________________________, (nome completo) (nome do pai) (nome da mãe)
nascido em _________________________, na cidade de ______________________________, Estado _______________, _______________________, portador da ______________________________________________, (dia, mês e ano) (profissão) (documento oficial de identificação e órgão expedidor)
DECLARA QUE NÃO SE REFERE(M) A SUA PESSOA, E SIM A HOMÔNIMO, O (s) fato (s) ou informação (ões) a seguir caracterizados:____________________________________________________________________ (caracterizar com clareza o fato ou informação a respeito dos quais se pretenda esclarecer a
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ homonímia, indicando o registro em que se acham consignados)
A presente declaração é feita sob as penas da lei, ciente, portanto, o declarante de que, em caso de falsidade, ficará sujeito as, sanções previstas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.
__________________________________ (local e data)
__________________________________ (assinatura)
A declaração acima foi assinada em minha presença e a identificação do declarante foi por mim verificada.
__________________________________(órgão, local e data)
__________________________________(assinatura do servidor)
observações
1) - O presente modelo poderá sofrer adaptações em face de circunstâncias especiais, desde que contenha os elementos essenciais à identificação do declarante e ao esclarecimento do assunto e sejam observadas as disposições do Decreto nº 85.708, de 10 de fevereiro de 1981;
2) - A validade da declaração independe de formulário especial, sendo licita, inclusive, a declaração manuscrita pelo interessado;
3) - A declaração será assinada perante o órgão ou entidade em que deva produzir efeito e encerrada com a declaração e a assinatura do servidor presente à assinatura e identificação.
