~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PETRÔNIO PORTELLA~~

~~TÍTULO I~~

~~DA FUNDAÇÃO~~

Art. 1º. A Fundação Petrônio Portella, instituída nos termos da Lei nº 6.860, de 24 de novembro de 1980, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º. A Fundação, entidade vinculada ao Ministério da Justiça, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade de Brasília, com prazo indeterminado de duração, tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.

~~Art. 3º. São objetivos da Fundação:~~

~~I - estudar a organização jurídica nacional e seu desenvolvimento, apresentando sugestões para o seu aperfeiçoamento;~~

~~II - promover pesquisas teóricas e aplicadas no campo da Ciência do Direito com vista ao incremento do conhecimento da comunidade científica na área;~~

III - implementar projetos na área de codificação e consolidação da legislação brasileira, visando ao desenvolvimento de uma metodologia adequada para tal objetivo, bem como a manutenção dos códigos que forem aprovados pelo Poder competente;

~~IV - empreender um programa editorial na área de Direito, divulgando obras de conceituados juristas nacionais e estrangeiros;~~

~~V - incentivar a produção intelectual na área do Direito, inclusive pela promoção de concursos de monografia e estudos abertos à comunidade acadêmica;~~

~~VI - promover, mediante acordos, convênios e contratos com instituições públicas e privadas, a execução de pesquisas e projetos na sua área de atuação;~~

~~VII - prestar assistência técnica em assuntos relacionados a suas atividades;~~

~~VIII - promover a documentação na área jurídica, visando a preservar a memória jurídica nacional;~~

IX - desenvolver e operar, diretamente ou através de convênios com instituições públicas e privadas, sistemas de arquivamento e recuperação de informações jurídicas, constantes de normas legais, pareceres e jurisprudência de tribunais;

~~X - prestar também informações a entidades públicas e privadas e ao público em geral, relativas a matérias de sua área de atividades;~~

XI - desenvolver diretamente ou por meio de convênios com instituições de ensino superior, no país ou no exterior, pessoal qualificado para a modernização dos processos de elaboração, consolidação, codificação, indexação, arquivamento e recuperação de normas jurídicas.

~~Art. 4º. Fica assegurada à Fundação a imunidade prevista no art. 19, inciso III, alínea " c " da Constituição Federal, na conformidade da Lei nº 6.860, de 24 de novembro de 1980.~~

~~TÍTULO II~~

~~DO PATRIMÔNIO~~

~~Art. 5º. O patrimônio da Fundação será constituído:~~

~~I - pelas dotações orçamentárias e subvenções da união;~~

~~II - pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e de direito privado;~~

~~III - por sua receita operacional, inclusive a resultante de prestações de serviços;~~

~~IV - pelo acervo da Secretaria de Documentação e Informática da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;~~

~~V - pelos bens e direitos do Centro de Processamento de Dados do Departamento de Polícia Federal;~~

~~TÍTULO III~~

~~DA ADMINISTRAÇÃO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA COMPOSIÇÃO~~

~~Art. 6º. A estrutura da Fundação será integrada pelos seguintes órgãos de direção superior:~~

~~a) Presidência;~~

~~b) Diretoria Executiva~~

~~c) Conselho de Administração~~

Art. 7º. Os integrantes dos órgãos de direção superior serão livremente escolhidos e nomeados, em Comissão, pelo Presidente da República, nos termos da Lei nº 6.733, de 04 de dezembro de 1979.

~~Art. 8º. O Regimento Interno, que será aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça, estabelecerá as normas gerais de funcionamento da Fundação.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DO PRESIDENTE~~

~~Art. 9º. Ao Presidente compete:~~

~~a) representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores;~~

~~b) firmar convênios, contratos e acordos;~~

~~c) articular-se com entidades nacionais e estrangeiras a fim de obter cooperação de qualquer natureza;~~

~~d) superintender a administração da Fundação.~~

~~Art. 10 O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Diretor Executivo.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DO DIRETOR EXECUTIVO~~

~~Art. 11 Compete ao Diretor Executivo:~~

~~a) assessorar o Presidente, prestando-lhe auxílio no exercício de suas atribuições;~~

~~b) coordenar e organizar os serviços internos da Fundação, inclusive praticando todos os atos relativos ao pessoal e administração financeira e patrimonial;~~

~~c) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO CONSELHO DE ADMIISTRAÇÃO~~

~~Art. 12 O Conselho de Administração será composto de 4 (quatro) membros, entre pessoas de reconhecido saber na área do Direito.~~

~~§ 1º - O Conselho de Administração será presidido pelo Ministro de Estado da Justiça.~~

~~§ 2º - Embora findo o mandato, o membro do Conselho de Administração permanecerá em pleno exercício do cargo até a posse do substituto.~~

~~§ 3º - A ausência a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, não justificadas, ocasionará a perda do mandato do conselheiro.~~

~~Art. 13 Compete ao Conselho de Administração:~~

~~a) decidir sobre a programação anual da Fundação e aprovar sua proposta orçamentária;~~

~~b) examinar o relatório anual do Presidente da Fundação;~~

~~c) aprovar a regularidade dos atos da gestão financeira e patrimonial;~~

~~d) decidir sobre a aceitação de doações, heranças e legados que importem em ônus;~~

~~e) aprovar tabelas de pessoal e fixar remunerações correspondentes;~~

~~f) aprovar as normas sobre aquisição, licitação, guarda, movimentação e alienação de bens e serviços necessários à Fundação;~~

~~g) opinar sobre questões propostas pelo Presidente da Fundação;~~

~~h) deliberar sobre alterações a este Estatuto, a serem submetidas ao Governo Federal.~~

~~Parágrafo Único - O Conselho de Administração solicitará ao Presidente informações e requisitará documentos necessários ao desempenho de suas funções.~~

~~Ar. 14. O Conselho de Administração se reunirá quando for convocado pelo Ministro de Estado da Justiça ou por requerimento da maioria de seus membros.~~

Parágrafo Único - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos membros presentes, exceto quando se referirem às alíneas a , b , e c , do art. 13, quando serão tomadas por maioria absoluta.

~~TÍTULO IV~~

~~DO REGIME FINANCEIRO~~

~~Art. 15 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.~~

Art. 16 O orçamento será uno e a elaboração da proposta orçamentária obedecerá a legislação vigente, as normas regimentais e as instruções a serem baixadas pelo Conselho de Administração e pelo Presidente.

~~Art. 17 No decorrer do exercício poderão ser abertos créditos suplementares e especiais, por proposta da Presidência ao Conselho de Administração, obedecidos os preceitos vigentes.~~

~~TÍTULO V~~

~~DO PESSOAL~~

~~Art. 18 O pessoal da Fundação será regido pela legislação trabalhista.~~

~~Art. 19 O quadro de pessoal da Fundação, com tabelas de empregos e respectiva remuneração, será aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça.~~

Art. 20 Até a aprovação das tabelas de que trata o artigo anterior e até que disponha de pessoal necessário ao cumprimento de suas finalidades, a Fundação utilizará os servidores atualmente lotados na Secretaria de Documentação e Informática, da Secretaria-Geral e no Centro de Processamento de Dados do Departamento de Polícia Federal, que não sofrerão prejuízo dos seus direitos e vantagens.

~~TÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 21 No caso de extinção da fundação, seus bens serão incorporados ao patrimônio da União.~~

~~Art. 22 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administraçã~~