Artigo 4º do Decreto nº 8.553 de 3 de Novembro de 2015
Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, será a instância de coordenação e gestão do Pacto Nacional para Alimentação Saudável.