Artigo 2º do Decreto nº 85.452 de 4 de dezembro de 1980

Altera dispositivos do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 74.467, de 28 de agosto de 1974.

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~