Artigo 1º do Decreto nº 85.450 de 4 de dezembro de 1980
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.