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Artigo 1º do Decreto nº 85.450 de 4 de dezembro de 1980

Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 1º do Decreto 85.450 /1980