Artigo 1º do Decreto nº 8.534 de 30 de Setembro de 2015
Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) Parágrafo único. São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos e as funções exercidos por militar da ativa, no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO." (NR)