Artigo 2º do Decreto nº 85.266 de 20 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, os limites constantes dos artigos 10, § 1º, 11 , 12, 15, inciso II, 18 e 21 do Decreto nº 61.867, de 27 de dezembro de 1967 , passam a vigorar com os seguintes valores:

I

100 (cem) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o artigo 10, § 1º;

II

200 (duzentas) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que tratam os artigos 11 e 18;

III

100 (cem) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o art. 12;

IV

quanto aos seguros de responsabilidade civil extracontratual do proprietário ou explorador de aeronaves, e por acidente-aeronave, prevista no art. 15, II:

a

8.000 vezes o maior valor de referência, no caso de linhas regulares de navegação aérea;

b

4.000 vezes o maior valor de referência, nos demais casos.

V

200 (duzentas) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o art. 21.