Artigo 3º do Decreto nº 8.512 de 31 de Agosto de 2015
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam suprimidos os destaques Ex 01 e Ex 02 do código 2208.30.10 da Tipi.