Artigo 2º do Decreto nº 851 de 25 de Junho de 1993
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no setor da indústria química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 30.11.1992.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.